Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 294, de 17 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2022, seção 1, página 17)
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 56, de 23 de outubro de 2019, que concedeu Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, considerando a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 13032.228990/2022-37, declara: