Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55, de 18 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2022, seção 1, página 16)  

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 83/2021 e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 16/2022

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