Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 1, de 21 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2022, seção 1, página 19)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.