Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 29, de 18 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2022, seção 1, página 21)  

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANE
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