Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 9, de 17 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2022, seção 1, página 18)  

Altera de ofício o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo ADE SRRF01 n

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