Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 4, de 22 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2022, seção 1, página 26)
Autoria a operar o regime especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC), o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA em Betim, nos termos que menciona.