DECRETO Nº 10.169, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 10.169, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022DECRETO Nº 10.169, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Anexo IXdo Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do CódigoTributário do Estado de Goiás - RCTE.
Altera o Anexo IXdo Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do CódigoTributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4º dasDisposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº55/21, de 8 de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 202200004010661,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4º dasDisposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº55/21, de 8 de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 202200004010661,
DECRETA:
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