Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 75, de 23 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2022, seção 1, página 9)  

Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE ALF/BSB Nº 72/2021.

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