Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, de 23 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2022, seção 1, página 10)
Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus, no Acre, exclusivamente para as operações que especifica.
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