DECRETONº 21.742 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
DDDECRETONº 21.742 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022ECRETONº 21.742 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Alterao Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dáoutras providências.
Alterao Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dáoutras providências.Alterao Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dáoutras providências.
OGOVERNADOR DO ESTADO
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