Portaria
RFB
nº 253, de 22 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2022, seção 1, página 172)
Retificação
(No art. 2º da Portaria RFB nº 253, de 22 de novembro de 2022, publicada no DOU nº 221, de 24 de novembro de 2022, seção 1, página 8)
Onde se lê:
"§ 1º O Fata possui as ..."
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