Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 184, de 24 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2022, seção 1, página 20)
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.