PORTARIA Nº 106-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 106-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.PORTARIA Nº 106-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Alteraa Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
Alteraa Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-9XKMD;
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-9XKMD;SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA
RESOLVE:
RESOLVE:RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 dejaneiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma doAnexo Único que integra esta Portaria.
Art.Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 dejaneiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma doAnexo Único que integra esta Portaria.1º