PORTARIA Nº 107-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 107-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.PORTARIA Nº 107-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Alteraa Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo doICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveisespecificados.
Alteraa Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo doICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveisespecificados.
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembrode 2001; e
O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembrode 2001; eSECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA