Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 159, de 29 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2022, seção 1, página 124)  

Inscreve empresa no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do
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