Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 180, de 02 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2022, seção 1, página 56)  

Concede habilitação, à Pessoa Jurídica que menciona, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.