DECRETO N.º 46.751, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO N.º 46.751, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022DECRETO N.º 46.751, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2022ESTABELECE, na forma do §1.º do artigo 4.º da EmendaConstitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, o diferencial competitivo doICMS incidente sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), destinadoao consumo final em relação aos combustíveis fósseis.
ESTABELECEESTABELECE, na forma do §1.º do artigo 4.º da EmendaConstitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, o diferencial competitivo doICMS incidente sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), destinadoao consumo final em relação aos combustíveis fósseis.