(Publicado(a) no DOU de 06/12/2022, seção 1, página 11)
Alfandega o Aeroporto Internacional de São José dos Campos/SP e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41/2002
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31, c/c inciso II do artigo 3º, inciso I do artigo 6º e §3º do artigo 33 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 15771.721177/2022-11, declara: Art. 1º. Fica alfandegado, em caráter precário, até 16/0