LEI Nº 21.671, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nº 13.194, de 26 de dezembro de1997, e nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado deGoiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado

de Goiás ­­- CTE, passa a vigorar com as seguintesalterações:

"Art. 38-A.  A não incidência a quese referem a alínea "a" do inciso I do caput do art. 37 e oart. 38, em relação a mercadorias discriminadas em regulamento, ficacondicionada à comprovação da efetiva exportação, na forma e no prazoestabelecidos na legislação tributária.

§ 1º  Para o controle das operaçõesdestinadas ao exterior e a comprovação da efetiva exportação, o regulamentopode:

I - exigir o pagamento do ICMS relativoa cada operação ou prestação no momento da saída da mercadoria doestabelecimento remetente por meio de documento de arrecadação distinto,garantida a restituição do valor do imposto efetivamente pago após acomprovação da efetiva exportação; e