(Publicado(a) no DOU de 07/12/2022, seção 1, página 103)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - I, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 360, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de fevereiro de 2014 e considerando o que consta do processo nº 13113.372113/2022-01 resolve: