Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 173, de 06 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2022, seção 1, página 103)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, Cancelamento de Habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
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