Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 20, de 02 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2022, seção 1, página 105)  

Concede o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no u
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