DECRETO Nº 10.175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 10.175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETO Nº 10.175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.
Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os ConvêniosICMS nº 94/22 e nº 111/22, ambos de 1º de julho de 2022, e nº 138, de 23 desetembro de 2022, também com base no que consta do Processo nº 202200004085668,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os ConvêniosICMS nº 94/22 e nº 111/22, ambos de 1º de julho de 2022, e nº 138, de 23 desetembro de 2022, também com base no que consta do Processo nº 202200004085668,
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