Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 245, de 02 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2022, seção 1, página 103)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.
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