Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 186, de 25 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2022, seção 1, página 95)
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.