PROTOCOLO ICMS 72/22

PROTOCOLO ICMS Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 13.12.2022

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Sergipe.

Os Estados de Alagoas e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no inciso II do art. 37 do Anexo ao Convênio ICMS nº 17, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Este protocolo trata da ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito, do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes dos Estados signatários.

Cláusula segunda O Estado de Sergipe disponibilizará ao Estado de Alagoas a estrutura física do Posto Fiscal de Propriá, localizado na Rodovia BR 101, KM 02, no município de Propriá/SE.

Pará