RESOLUÇÃO N.º 112/2022/CONDEPRODEMAT

OCONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de2011, com base nas deliberações de seus membros na 11ª ReuniãoExtraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluçõesde caráter geral, observadas a agregação de valor, a localização geográfica eas prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critériospara concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem comopara a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios deisonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico,conforme artigo 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019;