Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 178, de 12 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2022, seção 1, página 42)  

Retifica-se o ADE DRF NIT nº 169, de 21 de novembro de 2022, publicado no D.O.U., de 23 de novembro de 2022.