Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 177, de 12 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2022, seção 1, página 39)  

Extingue e arquiva os processos que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, declara:
Art. 1º Extintos os processos relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Após a ciência, os processos serão arquivados.
Parágrafo Único. O arquivamento não impede a reabertura do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
PAULA FONTENELLE VILLAÇA
ANEXO ÚNICO

CNPJ nº

Processo nº

Nome da Pessoa Jurídica

00.108.243/0001-48

12448.734513/2012-90

TRAFEGO MARKETING CULTURAL LTDA

00.190.808/0001-89

18470.729252/2011-12

CRECHE ESCOLA TERRA DA CRIANCA LTDA

00.300.744/0001-21

18470.723972/2013-28

ROLLTEC - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

00.310.554/0001-95

13708.004728/2008-51

MO SPORT DE RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

00.333.036/0001-97

18470.721900/2013-46

CONFEITARIA E RESTAURANTE PANELA DE PEDRA LTDA

00.482.282/0001-00

18470.724197/2013-28

EAGLE GROUP EXPO COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA

00.488.768/0001-56

18470.721875/2013-09

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