PROTOCOLO ICMS 73/22

PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 15.12.2022, pelo Despacho 79/22.

Dispõe sobre o credenciamento de Transportadora de Cargas como fiel depositária, com o objetivo de atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Os Estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Tributação ou Finanças, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 109 do C