Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 30, de 08 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2022, seção 1, página 193)  

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O Chefe Substituto da Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trâns
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