PROTOCOLO ICMS 87/22

PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 16.12.2022, pelo Despacho 80/22.

Dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Os Estados do Paraná e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria para produção de aves, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer o presente regime especial aplicável às operações com aves, rações e insumos, promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, situados no município de Xaxim, com inscrições estaduais números 256.927.995 e 256.928.126, no município de Abelardo Luz, com inscrição estadual número 255.508.395, no município de Quilombo, com inscrição estadual número 252.971.604, no município de Chapecó, com inscrição estadual número 251.241.521, e no município de Cunha Porã, com inscrição estadual número 255.524.595, todas estabelecidas no Estado de Santa Catarina, da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, com inscrição es