(Publicado(a) no DOU de 19/12/2022, seção 1, página 72)
Alfandega o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 31 da Portaria RFB nº 143/2022, nos termos e condições estabelecidas pela retro referida norma c/c Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000