LEI COMPLEMENTAR Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autor:Tribunal de Justiça
Autor:Tribunal de JustiçaInclui o art. 57-A, parágrafo único, art. 68-A, §§ 1º e 2º, e altera a redação do art. 232,parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado deMato Grosso, Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Inclui o art. 57-A, parágrafo único, art. 68-A, Inclui o art. 57-A, parágrafo único, art. 68-A, §§ 1º e 2º, e altera a redação do art. 232,parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado deMato Grosso, Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.1º e 2º, e altera a redação do art. 232,parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado deMato Grosso, Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
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