PORTARIA Nº 10.692, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Prorroga o prazo previsto no artigo 3º, § 1° da Portaria PGFN nº 24980, para 28 de abril de 2023, para transformação de unidades Seccionais da Procuradoria da Fazenda Nacional com menos de cinco Procuradores em Escritórios de Representação.

O PROCURADOR-GERAL DA FA