ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n