Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 300, de 15 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2022, seção 1, página 129)
Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
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