Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 5, de 12 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2022, seção 1, página 216)
"Credencia peritos autônomos para prestar serviços de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadorias."
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na qualidade de Presidente da Comissão de seleção de peritos autônomos no uso de suas atribuições delegadas pelo art. 2º da Portaria ALF/POA n. 16, de 9 de setembro de 2022, resolve:
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