DECRETONº 5251-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Alterao Decreto nº 5227-R, de 08 de novembro de 2022, que instituiu o Selo Fiscal deControle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização dacomercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada desais.