DECRETO Nº 11.299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ........................................................................................................

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