(Publicado(a) no DOU de 22/12/2022, seção 1, página 117)
Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020 e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
Art. 1º Estabelecer os serviços e os procedimentos a serem adotados para a protocolização e entrega digital de documentos no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Art. 2º O protocolo digital se dará por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), utilizando o Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", e contendo a Descrição e documentos conforme definido no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
§1º Para fins de contagem de prazo e de ordenamento das análises dos protocolos, se considerará o dia e a hora da efetiva juntada de documentos ao dossiê;
§2º Para cada novo protocolo, deverá ser aberto um novo dossiê;
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