LEIS
LEISLEIS
LEINº 14.525 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
LEINº 14.525 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022LEINº 14.525 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispensaparcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formalpela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar ealtera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
Dispensaparcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formalpela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar ealtera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.Dispensaparcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formalpela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar ealtera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
OGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, façosaber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
OGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAOGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, façosaber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: