(Publicado(a) no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 66)
Altera o alfandegamento de Instalação Portuária localizada no Porto Organizado de Imbituba/SC nos termos e condições normativos vigentes
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, Portaria RFB nº 1153, de 9 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 1