INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFP Nº 30 DE 21 DE DEZEMBRO DE2022.

Revogaos arts. 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa SMF nº 28, de 02 de janeiro de2018, que estabelece interpretação sobre fatos geradores e sujeitos ativo epassivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviçosde administração de fundos quaisquer.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendoem vista as disposições do art. 133 do Decreto n ^o 14.602, de 29 defevereiro de 1996, e