DECRETONº 21.796 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETONº 21.796 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETONº 21.796 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõesobre os efeitos da alínea ido inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 da Lei nº 7.014,de 04 de dezembro de 1996, relativos às alíquotas do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMSincidente nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços decomunicação, e dá outras providências.
Dispõesobre os efeitos da alínea Dispõesobre os efeitos da alínea ido inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 da Lei nº 7.014,de 04 de dezembro de 1996, relativos às alíquotas do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMSincidente nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços decomunicação, e dá outras providências.ido inciso II e do inciso Vambos do art.16 da Lei nº 7.014de 04 de dezembro de 1996relativosàs alíquotas do Impostosobre Operações Relativ...