DECRETONº 21.797 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETONº 21.797 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETONº 21.797 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõesobre os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 14.527, de 21 de dezembro de2022.
Dispõesobre os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 14.527, de 21 de dezembro de2022.Dispõesobre os efeitos do disposto no art...