LEI Nº 11.764

Introduzalterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre oImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, e dá outras providências.