PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEP/SECONT Nº 18-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

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Alteraos prazos estabelecidos no art. 14 e no caput do art. 16 do Decreto n° 5.230-R, de 11 de novembro de 2022.

Alteraos prazos estabelecidos no art. 14 e no caput do art. 16 do Decreto nAlteraos prazos estabelecidos no art. 14 e no caput do art. 16 do Decreto n° 5.230-R, de 11 de novembro de 2022.5.230-R, de 11 de novembro de 2022.

 

 

OSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ASECRETÁRIA DE ESTAD

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