RESOLUÇÃO GECEX Nº 436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e tendo em vista a deliberação de sua 201ª reunião ordinária, ocorrida em 19 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2022, Edição 178, Seção 1, Página 25, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..