Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 16, de 23 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2022, seção 1, página 47)  

Habilita a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN SRF nº 513, de 2005, a

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